O Microempreendedor Individual (MEI) é, sem dúvidas, um dos principais pilares da formalização no Brasil. Criado para facilitar o acesso à formalidade e à previdência, o regime atrai milhões de trabalhadores autônomos com a promessa de simplicidade e baixa carga tributária.
Mas nos últimos anos, especialistas e órgãos de controle têm levantado um alerta: as contribuições reduzidas do MEI estariam abrindo um rombo nas contas da Previdência Social. Será que o modelo atual é sustentável a longo prazo?
Por que o MEI paga menos?
O MEI recolhe mensalmente um valor fixo no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Desse total, apenas 5% do salário mínimo corresponde à contribuição previdenciária (INSS). Em 2024, esse valor equivale a cerca de R$ 70 por mês, significativamente inferior ao valor pago por contribuintes individuais ou empresas em regimes convencionais.
Em contrapartida, o MEI tem acesso a benefícios como:
- aposentadoria por idade;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- pensão por morte (com carência);
- entre outros.
Qual o problema?
A conta não fecha.
Enquanto os benefícios continuam sendo calculados com base em regras previdenciárias convencionais, as contribuições dos MEIs são proporcionalmente muito baixas. O resultado é um desequilíbrio estrutural, que se agrava à medida que mais trabalhadores optam por esse modelo, mas que futuramente irão requerer benefícios superiores ao que contribuíram.
Segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), esse descompasso já está sendo sentido nas projeções atuariais da Previdência. O número crescente de MEIs pressiona o sistema, especialmente quando há judicialização de benefícios que vão além dos limites legais da categoria.
Há risco de mudanças?
Sim. O tema já entrou no radar do governo e de entidades reguladoras. Há discussões sobre:
- revisão da alíquota de contribuição previdenciária para o MEI;
- limitação de acesso a certos benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição;
- exigência de complementação de contribuição, caso o MEI deseje aposentadoria por valores maiores.
Embora nenhuma mudança esteja confirmada até o momento, as empresas e os profissionais que atuam como MEI devem ficar atentos às atualizações.
O que as empresas devem observar?
Muitos MEIs prestam serviços a empresas como PJ terceirizados. Nesses casos, é fundamental:
- garantir a regularidade fiscal e previdenciária desses prestadores;
- evitar vínculos disfarçados de relação empregatícia (risco de passivos trabalhistas e tributários);
- contar com consultoria contábil especializada para acompanhar as atualizações legais e os impactos previdenciários.
A importância do planejamento contábil
Em um cenário que ainda promete muitas mudanças, o planejamento contábil se torna essencial para o MEI e para as empresas contratantes. É preciso entender os limites do regime, os riscos envolvidos e os caminhos legais para garantir segurança fiscal e previdenciária.
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